Não sabe quanto poderá sacar de contas inativas do FGTS? Veja como consultar!

    O Governo Federal anunciou, no último dia 22, que os brasileiros poderão sacar todo o dinheiro que estiver depositado em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mesmo com a notícia, muitos ainda não sabem como fazer para sacar qual valor poderá ser retirado. Para sanar essas dúvidas, Separamos algumas dicas para ajudar os beneficiários a ter a quantia de direito.

    O trabalhador pode fazer a consulta através do site da Caixa Econômica Federal, que é responsável por administrar esses recursos. Para ter acesso ao extrato, basta inserir o número do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e cadastrar uma senha de acesso ao sistema. Acesse! 

    Já para aquele que deseja fazer essa consulta através de tablets e smartphones, há um aplicativo. De acordo com a Caixa, com o App FGTS Trabalhador é possível consultar os depósitos em sua conta FGTS, atualizar o seu endereço e localizar os pontos de atendimento mais próximos. Confira! 

    Além disso, quem tem direito ao saque também pode comparecer a uma agência da Caixa. Caso o trabalhador tenha o Cartão Cidadão, pode comparecer solicitar o extrato no terminal de auto atendimento da Caixa Econômica.

    O governo chegou a estudar limitar o valor do saque a R$ 1, 5 mil, mas decidiu pelo saque total. A estimativa é que R$ 30 bilhões irão para as mãos dos trabalhadores, que poderão usar o dinheiro para quitar dívidas, ir às compras ou realizar investimentos. Não haverá limite de saque, nem destinação específica para os valores.

Conta inativa

   A conta inativa é aquela vinculada a um contrato de trabalho já extinto. Uma única pessoa pode ter várias contas do FGTS, uma para cada trabalho com carteira assinada, e cada conta é encerrada quando o respectivo contrato é finalizado. Normalmente, existe saldo de contas inativas de pessoas que pediram demissão e não sacaram.

    Serão consideradas contas inativas com data de desligamento do empregado até 31 de dezembro de 2015. Quem pediu demissão este ano não poderá efetuar o saque - a não ser que tenha outros contratos encerrados em anos anteriores.

Fonte: Folha Vitória

Feliz Natal

Simples chega aos dez anos com mais de 11 milhões empresas

Com mais de 11 milhões de optantes entre microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas, o Simples Nacional completa dez anos. Nesse período, gerou R$ 555 bilhões para os cofres públicos (valores corrigidos pelo IPCA).

Criado por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em dezembro de 2006, esse sistema voltado para os pequenos negócios reduz a carga tributária e a burocracia por meio de um boleto de cobrança que unifica oito impostos.

Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional, afirma que o sistema simplifica processos em um país onde a burocracia é extremamente complexa.

“O Simples foi um laboratório para a reforma tributária. Nesses últimos dez anos, o regime melhorou o ambiente de negócios brasileiro e tirou da informalidade milhões de pequenos negócios”, diz.

De acordo com Cesar Cunha Campos,o diretor da FGV Projetos, discutir o Simples Nacional é fundamental para estimular não só o crescimento dos negócios de pequeno porte, mas também da economia brasileira.

“As micro e pequenas empresas são grandes geradoras de renda e de emprego. Elas representam quase a totalidade das empresas nacionais, são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto e por mais da metade dos empregos formais do país. Não é possível conceber a retomada econômica sem refletir sobre os avanços e desafios para este importante segmento”, afirma.

Para comemorar a data, um seminário reunirá no Rio de Janeiro especialistas, empresários e autoridades interessados em debater o regime tributário simplificado e a nova realidade de empreendedorismo do país.

A programação inclui painéis sobre a estrutura tributária brasileira, a geração de emprego e o aprimoramento do Simples, a partir da Lei Complementar nº 155, sancionada em outubro deste ano, que corresponde à última revisão da Lei Geral.

A nova lei, chamada de Crescer Sem Medo, ampliou o limite de faturamento anual das empresas para R$ 4,8 milhões, reduziu de 20 para seis - o número de faixas de receita bruta às quais se associam as alíquotas do Simples Nacional e estendeu a renegociação de débitos tributários para até 120 meses.

O evento prevê também um painel para debater os principais desafios do regime simplificado.

Fonte: Fenacon Notícias

Interferência das Faltas no Cálculo do 13º

Para fins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas.

O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses de 31, 30 e 28 dias em que faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º Salário no referido mês.

Exemplo:

Um empregado teve 58 faltas no período de janeiro a dezembro, as quais estão distribuídas da seguinte forma:

O empregado terá direito a 10/12 avos de 13º Salário, pois:

• No mês de fevereiro, faltou 14 dias e trabalhou 14 dias;
• No mês de novembro, faltou 16 dias e trabalhou 14 dias.

Observe-se que no mês de julho, mesmo faltando 15 dias, ainda trabalhou 16 dias, mantendo-se o direito ao avo do 13º Salário.

Lembramos, ainda, que os domingos, destinados ao descanso semanal remunerado, serão considerados como faltas, desde que descontados na folha de pagamento do empregado.

Fonte: Blog guia Trabalhista

PERC consegue recuperar R$ 480 milhões em créditos tributários

   O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), lançando em setembro deste ano pelo Governo de Pernambuco, conseguiu recuperar R$ 480 milhões em dívidas, dos quais R$ 329 milhões já foram pagos e R$ 151 milhões serão parcelados. Esse foi o maior programa de recuperação de créditos tributários da história de Pernambuco. O montante foi quatro vezes maior do que a previsão inicial de R$ 120 milhões. Para se ter um ideia de como esses valores são significativos, no último programa semelhante, realizado em 2011/2012, o total recuperado foi de R$ 227 milhões.  

   Nesta edição, um total de 5.581 contribuintes regularizaram seus débitos. O PERC fez com que a arrecadação de novembro batesse um recorde mensal e alcançasse cerca de R$ 1,6 bilhão. O dia 30 de novembro de 2016 foi, historicamente, o dia em que mais se arrecadou ICMS na história – R$ 500 milhões. As empresas começaram a quitar as dívidas a partir do dia 16 de setembro. O prazo para a adesão foi até o último dia 30. Nesse período, tanto a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) quanto a Procuradoria Geral do Estado, com o apoio do Ministério Público de Pernambuco, empenharam-se bastante nas negociações.

   O secretário da Fazenda, Marcelo Barros, participou de seis rodadas de reuniões com grandes empresas sediadas em São Paulo e com filiais em Pernambuco. Esse modelo de negociação, implantado por esta gestão, foi seguido pelos fazendários e procuradores, que negociaram pessoalmente com diversas empresas do Estado. 

   “Isso mostrou que o Governo de Pernambuco está empenhando em negociar, em buscar e oferecer soluções. Nós (ele foi acompanhado do Procurador Geral do Estado, César Caúla) conversamos com as pessoas que têm poder de decisão dentro das empresas e a adesão ao programa foi fantástica”, explica Barros. 

   O sucesso do PERC deve-se também às excelentes condições oferecidas às empresas devedoras.  O programa ofereceu parcelamento dos débitos em até 24 meses e descontos de até 95% nas multas e até 85% nos juros. Os contribuintes tiveram duas opções de adesão ao programa: através do pagamento da primeira parcela ou da parcela única. Além do parcelamento e dos descontos, as empresas que aderiram ao PERC tiveram a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e, com isso, ficaram aptas a participar de licitações públicas e obter financiamentos de bancos públicos. 

   No total, foram 10.356 processos negociados. Desse montante, 7.128 se referiram a dívidas de até R$ 10 mil; 3.189 de até R$ 1 milhão e 39 acima de R$ 1 milhão. Esses números provam que o PERC recebeu a adesão de empresas de todos os portes. 

   MUNICÍPIOS – O PERC garantiu um repasse maior para os municípios pernambucanos. O valor atingiu os R$ 171 milhões para as 184 prefeituras. Desse total disponibilizado, a partir de hoje, R$ 91,8 milhões são oriundos do programa.

Fonte: Gov. do Estado de Pernambuco 

Empresa é condenada por obrigar empregado a virar Pessoa Jurídica

   A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador e uma empresa de eletrônica que presta serviços a uma companhia de elevadores. Os desembargadores confirmaram, nesse aspecto, entendimento da juíza Julieta Pinheiro Neta, titular da Vara do Trabalho de Guaíba. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

   No caso analisado, segundo os magistrados da 2ª Turma, ficou comprovado que o empregado trabalhava anteriormente na própria indústria de elevadores. Posteriormente, a fábrica terceirizou um dos seus departamentos, e a empresa de eletrônicos foi criada para prestar esse serviço terceirizado.

   O trabalhador foi convidado a integrar a nova empresa, inicialmente como sócio, a partir de agosto de 2004, e permaneceu nessa condição até maio de 2005. No período seguinte, seguiu trabalhando, sem assinatura em Carteira de Trabalho, até agosto de 2006, quando teve de criar empresa em seu próprio nome para continuar desenvolvendo suas atividades, condição que manteve até 2013.

   Segundo o relator do recurso apresentado à 2ª Turma, desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, “a constituição de pessoa jurídica, nestes casos, funciona como máscara da relação de emprego existente, assim como para frustrar a aplicação dos preceitos consolidados”. Reconhecido o vínculo empregatício, a empresa do ramo eletrônico deve pagar todos os encargos trabalhistas decorrentes.

   Os desembargadores da 2ª Turma atenderam o pedido do trabalhador de considerar a fábrica de elevadores e uma outra empresa, de propriedade da esposa de um dos sócios da eletrônica, responsáveis subsidiários pelos créditos devidos. Apesar de ter reconhecido o vínculo na primeira instância, a juíza Julieta Pinheiro Neta havia excluído do processo essas duas empresas. Com a responsabilidade subsidiária, caso a empresa eletrônica não pague as parcelas devidas, as demais empresas devem arcar com as quitações.

Fonte: TRT-4ª Região

Saiba de 8 dicas para empreender em 2017

     Estima-se que o Brasil tenha mais de 9 milhões de micro e pequenos negócios, representando 27% do PIB brasileiro, de acordo com levantamento feito pelo SEBRAE. O País já formalizou mais de 6 milhões de microempreendedores individuais desde 2008 e, até setembro deste ano, já são mais de 6,4 milhões. 

    No entanto, a taxa de mortalidade das empresas é ainda alta, segundo o levantamento “Demografia das Empresas 2014”, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). De cada dez empresas, seis encerram as atividades após cinco anos.

Alguns motivos justificam o desarranjo, como abrir o próprio negócio sem se planejar, estudar o mercado, prever cenários e ter uma reserva de capital.

     Ricardo Assaf, presidente da ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito, dá dicas de como o empreendedor deve se organizar desde já para iniciar bem o próximo ano, a começar pela parte mais importante que é o planejamento.

• Como o empreendedor pode se planejar financeiramente para começar com o pé direito nos negócios em 2017?

     O planejamento é fundamental para qualquer fase do negócio. Não há exatamente uma fronteira de tempo, prazo e escopo para fazer, pois é aberto e inteiramente dependente do empreendedor. Por este exato motivo as pessoas acabam não focando no plano e apenas nas questões operacionais do dia a dia e execução. Normalmente, as empresas se planejam durante um ano e, é claro que ajustes são necessários ao longo da operação, pois isso o planejamento é dinâmico e não estático. Em resumo: um bom plano começa com grandes perguntas e, a partir delas, cria-se uma teia de ações, além de indicar diversos cenários.

• O que empreendedor deve levar em consideração na hora de fazer um bom planejamento?

Todo e qualquer planejamento deve focar nas principais perguntas que afetam o negócio. Elas, normalmente, são difíceis de responder já que são amplas e dependem de muitas variáveis. “Como aumentar meu faturamento”? e “Como abaixar meu custo?” devem nortear o plano. Para ajudar a definir estas questões existe um modelo muito usual chamado de 3Cs, que foi desenhado pelo famoso teórico organizacional japonês Kenichi Ohmae, professor dos programas de MBA em Stanford e UCLA.

O método foca em três grandes grupos: clientes, ajuda a definir as principais necessidades de públicos-alvo, competidores: explora as vantagens competitivas da proposta de valor e corporation: (empresa), detecta habilidades efetivas da corporação para criar valor, se diferenciar da concorrência e atender de forma efetiva a clientela.

• Qual a importância de se ter uma reserva financeira, capital, além do já previsto para a abertura da empresa?

O plano financeiro é fundamental e, normalmente, é esboçado em um orçamento anual, com metas bem realistas de gastos, principalmente naqueles que são chaves ao seu negócio. O processo de abertura de empresa é algo que, implicitamente, tem um grande risco e pode afetar o fluxo de caixa inicial, impactando o desenvolvimento futuro. Um dos fatores de fracasso das empresas nos primeiros cinco anos, segundo apurado pelo Sebrae, é a falta de capital e lucro, bem como a ausência de um planejamento. Não é à toa que a taxa de mortalidade inicial é muito alta. Em 2013, a porcentagem de empresas que fecharam as portas, com até seis meses de abertura, foi de 82%.

• Quais são os pontos de risco na abertura da empresa?

Os mais comuns são clientes que ainda não estão acostumados com a marca, produto ou serviço, o tempo de acerto do modelo do negócio, questões que envolvem a organização da matéria-prima, ponto de venda e os custos inicias que podem ter sido estimados de forma errada ou otimistas demais. O empreendedor sempre terá contratempos e pontos críticos não previstos durante o início do empreendimento. E acreditem, o fluxo inicial de qualquer negócio é muito pesado.

• Como reduzir os riscos?

É muito importante prever uma “gordura”, ou seja, capital para garantir o fluxo de caixa mês a mês. Especialistas apontam que é necessário ter uma garantia de 6 a 12 meses, ou seja, um saldo suficiente na conta bancária para segurar esse período que, no início, é sempre mais delicado e arriscado.

Quais as opções hoje no mercado que o microempreendedor tem para dar uma guinada nos negócios?

O empreendedor precisa estar antenado para as novas tendências de mercado e às mudanças nas plataformas tradicionais. Ele deve aproveitar as lições de mercado de forma rápida e adaptá-las ao seu negócio. Um caso muito prático: durante a crise há muita substituição de produtos e serviços por mais algo mais em conta. Pegamos como exemplo o seguro de carro: os tradicionais podem custar muito caro em relação ao valor do bem segurado. Por outro lado, as assistências, apesar de não serem seguros, se tornam muito procuradas na crise, pois o custo é menor que um seguro tradicional e proporcionam itens como guincho gratuito, convênio com oficinas, aluguel de carro em caso de problema ou pane e outros serviços. Em muitos casos há uma substituição efetiva dos seguros tradicionais, mais caros, pela assistência, mais barata. 

• O ano de 2017 será bom para empreender? 

A crise normalmente cria oportunidades magníficas aos empreendedores, pois novos modelos de negócio são criados, produtos alternativos são levados ao mercado e plataformas tradicionais são desafiadas. O ditado popular diz que: “enquanto existem pessoas que choram, há outras vendendo o lenço para enxugar as lágrimas”. Todo e qualquer empreendedor precisa, inicialmente, ter esta filosofia e aplicar o planejamento + ação para transformar em realidade o seu desejo.

• Por que o crédito produtivo é uma opção segura para quem está começando a empreender? 

O crédito é um aliado ao negócio desde que bem usado. Por exemplo: há grandes descontos na compra de produtos ou serviços à vista, porém, muitas vezes, nos deparamos com a impossibilidade de usar o dinheiro da empresa para esse fim. O crédito pode reduzir imediatamente o custo da empresa e, ao mesmo tempo, beneficiar o fluxo de caixa já que pode ser parcelado em diversos meses. Muito comum também é a necessidade de usar o fluxo por conta de um imprevisto. Dependendo do custo, o crédito também pode ajudar a empresa. Uma instituição financeira qualificada pode antecipar este fluxo e impactar de forma positiva a produção. As SCMEEPPs – Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte são uma opção interessante, pois estão reguladas pelo Banco Central do Brasil, como uma forma de fomentar o empreendedorismo no Brasil.

Fonte: Paraíba Total