Pagamento do 13º deve trazer R$ 197 bi para a economia

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a economia do Brasil deve receber cerca de R$ 197 bilhões por conta do pagamento de 13º salário.

Se concretizado, o valor representa cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para chegar a este valor, o Dieese usa os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O departamento também utiliza os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Aumento

O Dieese também destacou que o valor deste ano é 8,2% superior ao constado em 2015: R$ 182 bilhões.

O rendimento, com valor médio de R$ 2.192, deverá ser pago a 84 milhões de trabalhadores.

Desse total de beneficiados, aproximadamente 33,6 milhões (39,9%) são aposentados ou pensionistas da Previdência Social. Esse grupo deve receber R$ 41,3 bilhões, o que representa 21% do valor que será pago.

Já os empregados formais respondem por 58,9% dos que receberão o décimo terceiro, um total de 49,5 milhões de pessoas. Esse grupo será destinatário de 68,5% dos recursos que serão injetados na economia pelo pagamento da remuneração de fim de ano, um total de R$ 134, 7 bilhões.

Estão incluídos os empregados domésticos, que representam 2,5% dos trabalhadores e 1,1% do valor dos pagamentos.

Os aposentados pelo regime próprio da União são 1,2% dos beneficiados – 982,2 mil pessoas. Essa parcela receberá 4,2% dos recursos – R$ 8,2 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

Requisitos validadores do atestado médico

Os atestados médicos têm o objetivo de justificar e/ou abonar a falta dos empregados em virtude da incapacidade para o trabalho por motivos de doenças ou acidente. Infelizmente, os mesmos vêm sendo usados de forma indevida, por maus profissionais, que compram atestados falsos. Vamos dar algumas informações para que os mesmos tenham validade, devem observar  certos requisitos previstos na legislação,  que são:  

 

      1. EMISSÃO DO ATESTADO MÉDICO 

 

Os atestados médicos para dispensa do serviço por doença, com incapacidade de até 15 dias, serão fornecidos no âmbito dos serviços do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 

A empresa que dispuser de serviço médico de empresas, de instituições públicas e paraestatais, de sindicatos urbanos ou odontológicos, este último nos casos específicos.( aqui começa uma grande discussão, as empresas que fornecem planos de saúde aos seus funcionários podem aceitar os atestados fornecidos pelos médicos credenciados? Entendemos que sim) 

       

    1.1 ORDEM DE PREFERENCIA 

A Lei 605/49 determina que a doença do empregado será comprovada mediante atestado médico de acordo com a seguinte ordem de preferência:

1. Da previdência social; 
2. De medico do Sesi – Serviço Social da Indústria ou do Sesc – Serviço Social do Comercio; 
3. De medico da empresa ou por ela designado ( por ela designado, entendemos que os credenciados dos Planos de saúde atendem). 
4. De medico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública. 

Não exibindo nenhum dos serviços anteriores na localidade em que o empregador trabalhar, o médico poderá ser o de sua escolha. 

 

      2. CONTROVÉRSIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA 

 

O TST – Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 15, determina que a justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei, que relacionamos no subitem 

      2.1 Por outro lado, o mesmo Tribunal, por meio da Súmula 282, firma a posição no sentido de que compete ao serviço médico da empresa, ou ao mantido por essa última mediante de convênio, abonar os primeiros 15 dias de ausência de trabalho. 

Contudo, os TRTs – Tribunal Regionais do Trabalho estão tendo um posicionamento diferente da Súmula 282 TST, trazendo o entendimento de que o fato de as empresas possuírem serviço médico próprio ou em convênio não invalida os atestados médicos fornecidos pelo INSS ou através do SUS – Sistema Único de Saúde para abonar os primeiros 15 dias de faltas, sendo, portanto, os mesmos válidos, não havendo necessidade de serem submetidos ao médico da empresa. 

 

      2.2 CONTEÚDO DO ATESTADO MÉDICO 

 

Para terem plena eficácia, todos os arrestados médicos devem conter: 

1. Tempo de dispensa concedido ao segurado por extenso e numericamente; 
2. Diagnóstico codificado, conforme o CID – Código Internacional de Doenças, com a expressa concordância do paciente (Ex. CID A90 Dengue); 
3. Assinatura do médico ou odontólogo sobre o carimbo, no qual conste o seu nome completo e o número do registro no respectivo Conselho Profissional.
   
   2.3 INICIO DA PESQUISA 

O início da dispensa do serviço deve coincidir, obrigatoriamente, com os registros médicos relativos à doença ou ocorrência que determinou a incapacidade, sendo da competência do INSS, através de sua linha própria, o afastamento por incapacidade além do 15° dia.  

As entidades conveniadas e/ou contratadas podem utilizar impresso próprio timbrado, no qual conste a razão social, o CNPJ e o tipo de vínculo mantido com o INSS. 

 

       3.  ATESTADO MÉDICO DE ACOMPANHAMENTO DE FAMILIARES  

 

Com a edição da Lei 13.257/2016, ficou estabelecido que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para fins de acompanhamento, nas seguintes hipóteses:  

1. Até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; e  
2. Por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. 

Contudo, a empresa deve consultar no acordo ou convenção coletiva do sindicato da categoria a existência de ouras previsões para o abono de faltas no caso de atestado médico para acompanhamento bem como possível dilatação dos prazos citados nas letras “a” e “b”. 

No entanto, com a finalidade de se resguardar de problemas futuros, é conveniente que a empresa participe de todos os seus empregados, par meio de um comunicado interno, a possibilidade e condições para aceitação de atestado de acompanhamento médico de familiares. 

        4.  FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO 

 

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que constituem motivos de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, dentre outros, o ato de improbidade, que é caracterizado pela prática de atos desonestos em que haja o desejo do empregado de agir de forma fraudulenta, abusiva ou com má-fé. 

A falsificação de atestado médico, por parte do empregado, para abonar faltas ao serviço, pode acarretar recisão do contrato de trabalho por justa causa.  

 

        5.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO 

 

Não existe previsão legal que fixe o prazo para apresentação do atestado médicop ao empregador.  

Contudo, o empregador deve observar se existe alguma previsõ sobre o assunto no acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria econômica.  

 

         6.  ATESTADO MÉDICO DIGITAL  

 

No Distrito Federal, é obrigatório a emissão de atestados médicos digitais, denominados e-Atestados, em toda a rede hospitalar pública e privadas e pelos médicos em geral. 

Com vistas à validação, é imprescindível que o e-Atestado seja impresso com o código de autenticação, no ato do atendimento.  

Caso não seja possível a impressão de e-Atestado no ato do atendimento, o responsável pela emissão deve enviar cópia, com respectivo código de autenticação, ao e-mail informado pelo paciente ou responsável legal, para posterior utilização.  

Excepcionalmente, em caos devidamente justificados, é admitida a emissão de atestado ou relatório médico na forma manual ou não emitido por meio do e-Atestado, para afastamento laboral ou outra finalidade devidamente especificada em formulário próprio.  

 

          6.1  CONTEÚDO  

 

O e-Atestado deve conter, no mínimo:  

1. O nome do paciente; 
2. O CPF o paciente ou de seu responsável legal; 
    
    
3. O e-mail do paciente ou responsável para envio de cópia do documento médico em formato digital;  
4. A data de emissão do documento; 
5. A identificação legal do profissional de saúde, correspondente a sua habilitação profissional em conselho de classe; 
6. A informação do CID da doença, mediante autorização do paciente ou de seu representante legal; 
7. O atesto médico por aposição de assinatura eletrônica e período correspondente à indicação de afastamento, se for o caso; 
8. O local/instituição em que ocorreu o atendimento, em cabeçalho e/ou rodapé do documento; e  
9. A exibição do código de autenticação documental  
   
   
   Fonte: COAD

Cadastramento dos Fundos da Criança

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente precisam estar regulares para que possam receber os recursos oriundos do Imposto de Renda e o prazo máximo é no dia 27 de outubro, para os municípios cadastrarem o Fundo na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Os recursos destinados aos Fundos incentivam projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infanto-juvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Para que esses fundos possam receber doações no ato da declaração de Imposto de Renda 2017, que nesse caso será de 3%, é necessário o cadastramento, onde todos os fundos aptos estarão na DIRPF 2017.

Para acessar o formulário de cadastramento do Fundo é só clicar no link .

Fonte: Gabinete CRC/RN

Ministério foca fiscalização do trabalho infantil na indústria têxtil, construção civil e avicultura

Garantir com prioridade que 3,3 milhões de brasileiros, crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, ainda sujeitos à exploração infantil, estejam na escola e usufruindo o direito de viver sua infância é um dos desafios para o Brasil neste dia 12 de outubro. O país, considerado até 2013, como um dos líderes no enfrentamento do trabalho infantil no mundo, viu crescer em 4,5%, a exploração de mão de obra infanto-juvenil (PNAD 2014). Este cenário contradiz o que apregoa a Constituição Federal que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e só a partir de 14 anos.

Entre 1992 e 2014, o país havia conquistado uma redução de 57,1%, ou 4,4 milhões de crianças e adolescentes a menos trabalhando no país. A volta do Brasil como referência global no enfrentamento à exploração laboral de crianças é uma das metas da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho (SIT), um dos principias protagonistas na aplicação do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil. 

De acordo com a auditora fiscal do Trabalho, Marinalva Dantas, que assume a Divisão de Combate ao Trabalho Infantil, o fortalecimento das ações fiscais nos estados para enfrentar as piores formas, previstas na Lista TIP, será uma das prioridades. Marinalva Dantas diz que a estratégia nos próximos três meses é combater a presença de crianças nas cadeias produtivas. “As cadeias selecionadas em 2016, são a da indústria têxtil, construção civil e avicultura, onde os beneficiários finais dessa exploração, sejam os comerciantes ou consumidores, contribuem de alguma para o trabalho precoce”, enfatiza.

Para concretizar as metas do III Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a SIT anunciou como uma das estratégias, que irá retomar a articulação com os auditores fiscais, que coordenam as campanhas nas Superintendências, tendo em vista que em 2016, nem todos os estados realizaram ações. “O ministério é um ator importante, tanto que, coordena a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, reunindo outros atores nacionais. Foi na comissão que concretizamos o Plano Nacional e onde foi fixada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, modelo para o mundo”, ressalta Marinalva Dantas.

Fiscalização - Nos últimos 12 meses, ou seja, de setembro de 2015 a setembro deste ano, a fiscalização do Ministério do Trabalho alcançou mais de 3 mil crianças e adolescentes. Desse total, mais de 1,5 mil foram localizados na faixa entre 10 a 15 e outros 1,2 mil na faixa entre 16 e 17 anos. Foram realizadas 5,9 mil ações fiscais. Entre janeiro e setembro de 2016, a Divisão de Combate ao Trabalho Infantil realizou 5 mil ações fiscais em vários estados. Como resultado das operações, neste ano foram retiradas 2 mil crianças e adolescentes de condição de trabalho infantil, ou de condição de trabalho irregular, no caso de adolescentes em idade para aprendizagem.

Essas ações visam garantir o cumprimento das Convenções Internacionais, ratificadas pelo Brasil, como as Convenções 138/73 e 182/99, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e que definem a imposição de uma idade mínima para o emprego, levando em conta a escolaridade obrigatória, a proteção à saúde e à segurança da criança, além da proibição das piores formas. 

A secretária substituta de Inspeção do Trabalho, Eva Pires, alerta, entretanto, que o grande desafio é monitorar a presença de crianças no trabalho informal. “São crianças exploradas, por exemplo, no trabalho doméstico”, que ainda é invisível à fiscalização, mas infelizmente muito comum no país. 

Aprendizagem - O perfil das crianças e adolescentes retirados de trabalho infantil em 2016, mantém as características dos últimos anos. Os casos estão concentrados na faixa entre 10 a 15 anos, e entre 16 e 17 anos. A grande maioria é do sexo masculino.

Para esse público, entre 14 e 17 anos, a Aprendizagem Profissional é considerada a principal política de proteção, promoção e ingresso no mercado formal, de forma qualificada. A legislação dá preferência ao adolescente nessa modalidade de contratação. Em 2015, a Aprendizagem possibilitou a inserção de 220 mil adolescentes de 15 a 17 anos no mercado de trabalho formal, com direitos garantidos. Nos primeiros seis meses deste ano, dos 205 mil aprendizes contratados no país, metade foram jovens de 14 a 17 anos, faixa etária que compreende o ensino médio. 

O diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, João Paulo Machado, observa que o Decreto 8.740, assinado em maio de 2016, permitindo que o aprendiz seja formado em instituição fora da empresa contratante, quando esta realizar atividades insalubres, foi um avanço para combater o trabalho irregular de adolescentes.

“Uma das principais dificuldades de inserção do adolescente, em algumas atividades econômicas, é a proibição do trabalho perigoso e insalubre. Por isso, o decreto foi alterado, criando uma forma de a empresa cumprir a cota, fora do seu ambiente, com o adolescente prestando o trabalho, mas em situação protegida e sendo capacitado”, diz João Paulo. 

Para regulamentação do decreto, já está em curso um trabalho conjunto entre a SIT e a Secretária de Políticas de Proteção ao Emprego (SPPE), para definir em portaria, as atividades econômicas contempladas pela legislação. 

Fonte:

Assessoria de Imprensa 
Ministério do Trabalho

Gerenciamento de estoques: 5 dicas campeãs para não perder dinheiro

Por ser tão importante, esse controle requer uma atenção especial, que procura planejar melhor e aprimorar os processos.

Confira a seguir algumas dicas de gerenciamento de estoques que vão ajudar a maximizar seus resultados e evitar perder dinheiro!

Analise o giro dos materiais

O giro de um produto é o tempo que ele fica no estoque, considerando sua data de entrada e saída. O acompanhamento dessa informação é fundamental para que o setor de compras tenha dados sólidos para saber, com maior precisão, quando e em quais quantidades os itens devem ser comprados.

Essa análise ajuda a evitar excessos de mercadorias, que podem ocasionar perdas e desperdícios, além do risco de alguns se tornarem obsoletos. Dessa forma, o foco fica mais direcionado para os itens que têm maior saída, tornando o investimento do capital de giro mais assertivo.

Faça previsões de demanda

As previsões de demanda são análises que consideram o histórico de vendas e o comportamento do consumidor. Elas ajudam na elaboração da estimativa de vendas para determinado período e permitem que o setor de compras faça aquisições mais condizentes com a realidade da empresa.

Nessas previsões, é importante considerar os períodos de sazonalidade (caso existam), que podem causar pico ou queda na procura dos clientes.

Integre a área de estoque com outros setores

Os processos dos setores de compra, vendas e gerenciamento de estoques estão relacionados entre si e têm influência uns nos outros. Portanto, para otimizar esses processos de trabalho e alcançar uma eficiência e eficácia maior, o ideal é integrar essas áreas, mantendo a comunicação fluida e compartilhando informações relevantes para o sucesso do negócio.

Faça planejamentos de médio e longo prazo

Por ser considerada uma área operacional, é muito comum encontrar gestores da área de estoques que atuem em prol de resolver demandas que surgem ou que planejam apenas as rotinas de recebimento, movimentação e expedição.

Porém, se o objetivo é aprimorar o gerenciamento de estoques, o ideal é planejar aspectos como alterações no mercado, sazonalidade e demanda, por exemplo. Esse planejamento pode ser feito em conjunto com compras e vendas e ajuda a entender como funciona o fluxo do estoque e como planejar melhor as aquisições de produtos.

Analise indicadores de desempenho de gerenciamento de estoques

Os indicadores de desempenho são ferramentas de análise que ajudam a compreender melhor os resultados da área. Por meio deles, é possível identificar as oportunidades que podem ser melhor aproveitadas, além das falhas e pontos fracos que precisam de correções.

Dentre os indicadores mais acompanhados, podemos citar giro dos produtos, índice de rupturas, acuracidade de inventário e produtividade, por exemplo.

Como se pode ver, para conseguir um gerenciamento de estoques impecável é necessário muito planejamento e análise, que ajudam a compreender melhor como as operações acontecem e quais fatores influenciam nos resultados. Além disso, a comunicação é fundamental e deve ser estimulada, visto que todos os setores trabalham em prol de objetivos em comum: garantir a satisfação dos clientes e aprimorar os resultados.

Fonte: Sage Negócios

8 dúvidas comuns sobre horas extras

A grande maioria dos empregados brasileiros é contratada pelo regime da CLT, com jornada máxima de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, o empregador pode solicitar trabalho adicional, as chamadas horas extras.

O tema sempre gera debate nas empresas, já que é um assunto de interesse de contratantes e contratados. Vale ressaltar que hora extra também tem limite. O máximo permitido é de duas horas por dia. O valor pago deve ser de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

Porém, alguns outros pontos sobre o assunto não são fáceis de entender e dificilmente estão claros para as partes envolvidas. Por isso, o advogado Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados reuniu as oito principais dúvidas sobre o assunto e suas resoluções. Confira abaixo:

1) Em que situações as horas extras são pagas?

As horas extras são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensação em banco de horas. Também são devidas quando se trabalha no horário destinado ao intervalo, ou ainda, quando não é concedido horário de intervalo para descanso durante o dia de trabalho ou entre um dia de trabalho e outro.

2) O empregado pode se recusar a trabalhar horas extras?

Não se elas estiverem previstas em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Entretanto, de acordo com a CLT, o empregador não poderá exigir do empregado mais de duas horas extras por dia. Um dos principais deveres do empregado é o de colaboração ao empregador, e, portanto, ele não pode se negar, sem justificativa prevista em lei, a realizar eventuais horas extras necessárias ao serviço.

3) Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?

A prorrogação poderá ocorrer por mais duas horas além do horário normal de trabalho do empregado, desde que exista previsão em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Estas são consideradas horas suplementares e não tem acréscimo de remuneração.

A pré-contratação de horas suplementares, é permitida para, no máximo, duas horas, conforme disposto na CLT. Mesmo que essa previsão conste no contrato, ainda poderá ser exigida a prestação de trabalho extraordinário, por motivo de força maior, e neste caso, a jornada de trabalho não poderá se estender por mais de 12 horas, e as horas extras por força maior continuarão a ser pagas ao trabalhador com o adicional de 50%, no mínimo.

4) De que forma deverá ser remunerada a hora extra?

A hora extra deverá ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e 100% aos domingos e feriados. Portanto, a hora extra vale mais que a hora normal de trabalho. Impostante verificar o número de horas mensais trabalhadas multiplicando-se o número de horas semanais que o empregado trabalha normalmente por cinco (número de semanas que o mês pode no máximo ter). Por exemplo, 44 horas semanais multiplicadas por 5 é igual a 220 horas mensais. Em seguida, divide-se o valor do salário mensal pelo número de horas mensais encontradas.

Por exemplo: salário de R$ 2.640,00 divididos por 220 horas é igual a R$ 12,00 por cada hora de trabalho. Ao valor da hora adicione no mínimo de 50%. Logo, se a hora é de R$ 12, mais 50% fica igual a R$ 18 com o adicional. Horas extras realizadas em período noturno, entre 22h e 5h para os trabalhadores urbanos, ainda recebem um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

5) O que o contrato de trabalho deve estipular?

O contrato de trabalho deverá conter todas as informações relativas ao trabalho executado, constando desde o início o horário de entrada, de saída, de intervalo e a possibilidade de trabalho extraordinário. Deverá constar, também o valor do salário e o percentual do adicional das horas extras, bem como a forma de pagamento. Caso não conste o percentual do adicional das horas extraordinárias, o valor será o mínimo imposto pela Constituição, ou seja, de 50%. Poderão também constar os casos em que o empregado não pode se recusar a fazer as horas extras.

6) Se a empresa quiser “pagar” as horas extras com dias de folga em vez de dinheiro ela pode?

É permitido compensar as horas extras trabalhadas com folga ou diminuição correspondente da jornada, isso é considerado banco de horas, e deve ter previsão em convenção coletiva da categoria. Se houver banco de horas instituído, quando então a compensação poderá ser feita em até 12 meses.

7) Como o funcionário pode controlar as suas horas extras? Ele deve anotar ou a empresa é obrigada a fornecer um documento todo mês com as horas acumuladas?

O empregado deverá anotar as suas horas extras trabalhadas, pois o controle de frequência é um documento da empresa e que só é obrigatório para aquelas que possuem mais de 10 empregados.

8) Quais são os reflexos das horas extras nas verbas rescisórias?

Horas extras, se habituais, refletem em todas as verbas decorrentes do rompimento contratual - aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Durante o contrato de trabalho, se habituais, refletirão também no repouso semanal remunerado e no FGTS, de modo que a indenização de 40% sobre o FGTS também fica maior.

Fonte: Administradores.com.br

Regras da EC 87/2015 – ICMS a consumidor final

Entrou em vigor, neste mês de janeiro, a Emenda Constitucional 87/2015 que regulamenta a tributação partilhada das compras e operações interestaduais. Agora, os contribuintes do estado de origem das mercadorias ou prestação de serviços deverão preencher guia de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tanto no seu estado quanto no do consumidor final. A nova medida é válida, por exemplo, para vendas e operações realizadas pela internet e via telefone.

Anteriormente, nesses casos, apenas a Unidade da Federação (UF) de origem era beneficiada com a arrecadação do imposto.  Com a mudança, tais operações e prestações de serviços passam a ser tributadas com a alíquota interestadual, ficando este ICMS na UF de origem, cabendo à UF de destino o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da UF de destino e a alíquota interestadual.

Por exemplo, se um cidadão de Pernambuco compra um produto em uma loja virtual (contribuinte) que tem sua sede em São Paulo, o contribuinte deverá recolher 7% para São Paulo e Pernambuco (estado de destino do produto) recebe a diferença da alíquota interna do estado de destino (no caso de Pernambuco, 18%) e a alíquota interestadual (7%). Nesse caso, 18% - 7% = 11%. Pernambuco, portanto, recebe 11%.

Entretanto, esse diferencial de alíquota (os 11% citados no exemplo acima) terá uma partilha gradativa de percentuais nos próximos três anos. Em 2016, 40% são do estado do consumidor final.  Em 2017, esse percentual será de 60% e em 2018, de 80%.  A partir de 2019, 100% caberão à UF de destino.  Para realizar esse recolhimento, o contribuinte deve preencher a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou o Documento de Arrecadação E​stadual (DAE) dos estados envolvidos.

É importante ressaltar que o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, de até 2%, antes recolhido para o estado de origem, agora dever ser arrecadado à parte, em outra guia de recolhimento, integralmente para a UF de destino.

A Sefaz-PE preparou um informativo sobre o assunto e disponibilizou em seu portal (www.sefaz.pe.gov.br). Acesse Publicações > Manuais e guias > Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais > EC 87 2015 – ICMS Consumidor Final.

Alíquotas interestaduais:

- 4% alíquota interestadual para produtos importados;

- 7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado aos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;

- 12% para os demais casos, inclusive Pernambuco;



Percentual provisório de partilha do diferencial de alíquota para UF de destino:

40% em 2016

60% em 2017

80% em 2018

100% a partir de 2019



Fonte:https://www.sefaz.pe.gov.br/Noticias-Destaque/Paginas/RegrasdaEC872015ICMSaonsumidorfinalentramemvigor.aspx